domingo, 26 de dezembro de 2010

Direito Autoral

-
O texto abaixo (sob licença Creative Commons) foi retirado do folder do evento "Fim de Tarde Balada Literária - Escritores de Prosa e Verso" que ocorreu no dia 1 de dezembro de 2010 no DCE/UFSCar. Ele traz a opinião do autor (publicada originalmente na Revista ARede - Ed. Momento Editorial - Agosto de 2010) sobre a indústria do copyright e mostra o quão defasada é a Lei brasileira sobre direito autoral.

Sobre o Autor:

Arakin Monteiro é sociólogo e doutorando em Ciências Sociais pela Unesp. É integrante da Rede de Estudos do Trabalho [RET] e do Grupo de Pesquisa para o Acesso à Informação [GPOPAI/USP].

Texto:

DIREITO AUTORAL - CULTURA E EDUCAÇÃO

"Para além de sua função de resguardar os interesses morais e patrimoniais dos escritores de obras artísticas e intelectuais, os direitos autorais deveriam facilitar e promover o acesso aos bens culturais e educacionais de toda a sociedade, de maneira equilibrada. No entanto, a legislação brasileira de direitos autoriaisacabou por se tornar um entrave à livre difusão cultural, à educação, ao avanço científico e tecnológico e, consequentemente, ao desenvolvimento econômico.

Afirmar que a Lei de Direitos Autorais se tornou um obstáculo para o desenvolvimento não significa colocar-se contra  os autores e seus direitos. Pelo contrário, trata-se de desconstruir a distorção ideológica orquestrada pela "indústria do copyright", que se apropria da produção intelectual e artística para remunerar a si mesma.

Em virtude do peso absolutamente dominante dos intermediários no processo de produção e distribuição dos bens culturais, a sociedade é criminalizada, enquanto os elefantes brancos do direito autoral [que recebem polpudos subsídio públicos] fomentam a repressão contra professores, estudantes e trabalhadores, seja por meio de suas campanhas anti-pirataria ou pelo suporte e coerção que exercem por meio do Estado.

A indústria do copyright encontra-se em confronto direto não apenas com os anseios e necessidades sociais, mas com a própria história. A menos que aceitemos uma visão ludista - que deposito no próprio desenvolvimento científico-tecnológico a responsabilidade última por suas mazelas -, veremos o quão quixotesca tornou-se a empreitada dessa indústria na repressão e estigma [moral-ideológico] das práticas sociais. Essa situação torna-se muito mais absurda ao observarmos como o Poder Judiciário tem servido de instrumento repressor, reconhecendo e defendendo a interpretação da Lei realizada por este grupo de interesses, muitas vezes com desrespeito explícito aos direitos humanos. Em âmbito internacional, o tempo de proteção das obras tem crescido gradativamente em detrimento do bem público e a favor dos interesses da indústria [e somente ela].

Estes e outros conflitos são frutos de descompasso existente entre a legislação em vigor e o desenvolvimento tecnológico articulado às novas práticas sociais. No Brasil, temos em vigor uma das legislações mais restritivas e conservadoras do mundo. Embora a Convenção de Berna e o acordo TRIPS* nos obriguem a proteger as obras por 50 anos após a morte do autor, o nosso prazo de proteção é de inexplicáveis 70 anos, reduzindo o espectro do domínio público em 20 anos. Ou seja, são 20 anos de produção cultural e científica que permanecem sob o monopólio abusivo de editoras e gravadoras, garantido pela subserviência do Estado brasileiro.

Após quatro anos de discussão e debates com diversos setores da sociedade civil, o Ministério da Cultura publicou a consulta pública sobre o projeto que reforma a Lei de Direito Autoral [disponível em: http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral]. A consulta pública foi prorrogada e ficará aberta até 31 de agosto**. É uma excelente oportunidade para que estudante, professores, pesquisadores, autores, artistas e sociedade defendam seus interesses e pressionem o legislativo para que o projeto seja levado a diante."

* TRIPS: sigla em inglês para "Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual". Trata-se de um acordo comercial regido pela Organização Mundial de Comércio [OMC].
** O parágrafo faz parte do artigo.
-

Nenhum comentário: